Acumulação de cargos, empregos e funções públicos

a) Vedações

Como regra, é vedado acumular:

a) remunerações;
b) remuneração com provento de aposentadoria;
c) proventos.

b) Exceções gerais

Excepcionalmente, nos seguintes casos, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação é permitida:

a) 2 cargos de professor;
b) 1 cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Além dessas, a CF permite a acumulação para:

a) vereadores;
b) juízes exercerem o magistério;
c) membros do Ministério Público exercerem o magistério.

c) Exceções quanto a percepção simultânea de proventos com remuneração

Excepcionalmente, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria (decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública é possível para os cargos:

a) acumuláveis na forma da CF;
b) eletivos;
c) em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
d) decorrente de participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.

e) Alcance da proibição de acumulação

A proibição de acumular é a mais ampla possível, abrangendo:

a) qualquer poder;
b) qualquer esfera da Federação;
c) empregos e funções; e
d) empregados e dirigentes de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, quando tais entidades receberem recursos orçamentários para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

f) Submissão ao teto constitucional

A partir das EC 19/1998 e 20/1998, qualquer acumulação lícita passou a estar expressamente submetida ao teto constitucional estabelecido na CF, ou seja, o somatório das espécies remuneratórias (subsídio, vencimentos, salário) não poderá ultrapassar os limites (teto e subtetos) previstos, exceto no caso de ministro do STF que é também ministro do TSE.

g) Servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos quando investido em cargo em comissão

O servidor vinculado ao RJU que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipóteses em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

h) Servidor ocupante de cargo em comissão pode ser nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança?

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipóteses em que deverá optar por uma das remunerações.

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