Hipóteses de perda de cargo do servidor já estável

A partir da EC 19/1998, verifica-se que passam a ser quatro as hipóteses de rompimento não voluntário do vínculo funcional do servidor já estável:

a) Sentença judicial transitada em julgado;

b) Processo administrativo com ampla defesa;

c) insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

d) excesso de despesa com pessoal.

A novidade trazida pela EC, embora flexibilize o instituto da estabilidade, não o extingue.

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