Perda de cargo do servidor estável por excesso de despesas com pessoal

A lei complementar 101/2000, conhecida como “Lei da Responsabilidade Fiscal”, fixa os seguintes limites para despesas com pessoal ativo e inativo:

a) União: 50% da Receita Corrente Líquida;

b) Estados, DF e municípios: 60% da Receita Corrente Líquida.

A Constituição, por seu turno, estabelece como medidas obrigatórias a serem adotadas visando à adequação de despesas aos limites fixados na lei complementar:

a) a redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

b) a exoneração dos servidores não estáveis.

Somente se essas duas medidas não forem suficientes para assegurar a adequação de despesas aos limites fixados na lei complementar poderá, então, o servidor estável perder o cargo. Nessa hipótese:

a) o ato normativo motivado de cada um dos Poderes deve especificar a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

b) ao servidor exonerado deve ser concedida uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

c) o cargo por ele ocupado deve ser extinto, vedando-se a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s