Despesas com pessoal segundo a LRF

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL).

a) Limite legal (50% e 60%)

– União: 50% da RCL federal

– Estados:  60% da RCL estadual

– Municípios: 60% da RCL municipal

Observação: Os Poderes e órgãos têm a obrigação de verificar os limites das despesas de pessoal ao final de cada quadrimestre. Municípios com menos de 50 mil habitantes, no entanto, poderão optar por aferir esses limites apenas ao final de cada semestre.

b) Limite-alerta (90%)

Caberá ao Tribunal de Contas de cada ente da federação verificar os cálculos dos limites da despesa com pessoal dos Poderes e órgãos, bem como alertar esses entes quando o seu gasto com pessoal atingir 90% do limite legal.

c) Limite “prudencial” (95%)

d) Limite ultrapassado ( > 95%)

Caso a despesa ultrapasse 95% do limite, ficam automaticamente vedadas todas e quaisquer medidas que acarretem aumento de despesa, tais como: concessão de vantagem, aumento ou reajuste de remuneração (salvo os determinados por lei, contrato, decisão judicial e a revisão geral anual), criação de cargo, emprego ou função, alteração da estrutura da carreira, pagamento de hora extra, provimento de cargo (ressalvados os casos de aposentadoria, falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança).

Nessa situação, caberá ao respectivo Poder ou órgão, no prazo de dois quadrimestres, eliminar o percentual excedente, sendo pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre.

Em caso de calamidade pública (reconhecida pelo Congresso Nacional em relação à União), estado de sítio ou estado de defesa, o prazo de dois quadrimestres estatuído para recomposição das despesas de pessoal será SUSPENSO.

Em caso de crescimento econômico negativo ou inferior a 1% nos 4 últimos trimestres, o referido prazo de dois quadrimestres será DUPLICADO.

As medidas para sanar o excesso de gastos estão descritas na CF e podem culminar com a exoneração de servidores já estáveis.

Leia também: Perda do cargo por servidor estável por excesso de despesas com pessoal

e) Insucesso na redução de despesas (sanções)

Esgotado o prazo para a redução da despesa, sem sucesso, serão aplicadas as seguintes sanções:

– suspensão das transferências voluntárias ao ente (ressalvadas às destinadas à saúde, à educação e à assistência social);

– impedimento de contratar operações de crédito (ressalvada as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as destinadas à redução de despesas com pessoal – PDVs);

– impedimento de receber qualquer garantia de outro ente.

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