Limitações materiais ao poder constituinte derivado reformador

Quem ainda não decorou, precisa fazê-lo o mais rápido possível. O artigo 60 da Constituição Federal é figura carimbada em várias provas de concursos públicos. Caiu uma questão na última prova do Senado (2012) para o cargo de Técnico Legislativo (área administrativa):

O regimento interno do Senado Federal, seguindo o comando constitucional próprio, regula o procedimento de Emenda à Constituição, adotando um critério rígido.

Quanto a esse procedimento, é incorreto afirmar que:

a) não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a separação de poderes (ver art. 60, parágrafo 4o, III);

b) a comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deverá emitir parecer no prazo de 30 dias (não sabia, pois essa informação não consta do art. 60);

c) a proposta será discutida e votada em dois turnos (ver art. 60, parágrafo 2o);

d) não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (ver art. 60, parágrafo 1o);

e) a proposta será aprovada se obtiver, em um dos turnos, 3/5 dos votos dos membros da Casa (na verdade, é nos dois turnos, não apenas em um dos turnos conforme art. 60, parágrafo 2o. Logo, esse item está incorreto, tornando, consequentemente, o item “b”, que eu não sabia, correto).

O art. 60 dita regras de como a constituição poderá ser modificada,  descreve o processo legislativo da reforma (quórum, votações) e enumera matérias cuja abolição ou redução é vedada.

O art. 60 em si não pode ser objeto de alteração, pois existe, doutrinariamente, uma limitação material implícita ao poder constituinte derivado reformador, que impede qualquer reforma no processo legislativo das emendas constitucionais.

Por outro lado, os assuntos enumerados no art. 60 como proibidos de serem reduzidos ou abolidos  representam limites materiais expressos ao poder constituinte derivado reformador.  A essas matérias, descritas no parágrafo 4o do art. 60, a doutrina deu o nome de cláusulas pétreas:

a) voto secreto, direto, universal e periódico;

b) forma federativa do Estado;

c) separação dos poderes;

d) direitos e garantias individuais.

É fácil:

a) não há, expressamente, na CF uma regra que diz: “O art. 60 não poderá ser alterado”. Mesmo sem essa expressa previsão, o art. 60, de fato, não poderá ser objeto de modificação em vista do entendimento da doutrina nesse sentido. Daí o nome, para essa vedação, de limitação material implícita.

b) por outro lado, existe, expressamente, na CF uma regra que diz: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”. Por isso, chamam-se limitações materiais expressas.

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