STF julga constitucional Lei da Ficha Limpa

Esse assunto parece superado, porém não para mim. Lendo o artigo Lei da Ficha Limpa fere presunção de inocência, do professor e advogado Pierpaolo Bottini, pude compreender, com mais clareza, o ponto nevrálgico envolvendo o julgamento da constitucionalidade da Lei Complementar n. 135/2010.

A polêmica residia precisamente na seguinte questão: em qual momento incidiria sobre o candidato a hipótese de inelegibilidade prevista na lei. Seria inelegível o candidato condenado por órgão colegiado ainda que a sentença não tivesse transitado em julgado? Se sim, não se configuraria ofensa ao princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?

O STF decidiu que seriam inelegíveis os candidatos condenados, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado. Fundamentaram os ministros que votaram nesse sentido que tal condenação não se enquadraria no conceito de pena, mas apenas de uma mera condição de elegibilidade. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.

O professor Pierpaolo discorda do entendimento do Supremo ou, pelo menos, coloca dúvidas quanto às implicações de um tal julgado. Já eu estou do lado de todos os ministros que votaram a favor da Lei da Ficha Limpa. Esse julgamento abre precedentes para a moralidade da res publica. A interpretação conforme a Constituição serve aos interesses da população, não vai de encontro a eles.

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