Contraditório e Ampla Defesa

O contraditório e a ampla defesa são os vértices do princípio do devido processo legal.

a) Contraditório

Refere-se à efetiva oportunidade de participação das partes na formação do convencimento do juiz, que prolatará a sentença.

No contraditório de forma antecipada, o convencimento do julgador é formado, de modo definitivo, após ampla manifestação das partes, sendo a sentença proferida somente a após a observância  da dialética processual.

No contraditório de forma diferida (ou postergada no tempo), as decisões são tomadas em virtude de urgência, quando o julgador faz mero juízo provisório, mediante simples cognição sumária e através de alegações e provas de apenas uma das partes. É o caso das decisões liminares.

b) Ampla Defesa

Refere-se à possibilidade de utilização, para a defesa dos interesses e direitos das partes postos em juízo, de todos os meios e recursos legais, processuais e materiais.

O cerceamento de defesa configura violação ao princípio da ampla defesa: sem que tenha sido facultada à parte a utilização de todos os recursos previstos em lei, para a defesa de seu direito suposto, é prolatada uma decisão.

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