Responsabilidade civil do Estado

O Estado responde civilmente nas seguintes hipóteses:

a) omissão na prestação de serviços, que cause dano ao particular;

b) conduta do agente público, nessa qualidade, que cause dano ao particular;

c) atividade radioativa (nuclear), que cause dano ao particular;

d) decisão judicial, na esfera penal, resultante de de dolo, culpa ou má-fé do julgador (erro judiciário);

e) prisão além do tempo;

f) dano a presos;

g) lei posteriormente declarada inconstitucional, que cause dano ao particular;

h) lei de efeito concreto, que cause dano ao particular;

Entre as hipóteses mais importantes que dão causa à responsabilidade civil do Estado, estão:

a) Omissão na prestação do serviço público

Configura-se como omissão a falta ou inexistência do serviço, a falha ou irregularidade no seu funcionamento ou, ainda, o atraso na sua prestação.

Na hipótese de uma dessas ocorrências que provoque dano ao particular, a responsabilidade civil do Estado é explicada pela Teoria da Culpa (Administrativa, Civil ou Anônima), em que não é possível imputar o dano a um agente público individualizado.

A responsabilidade civil é subjetiva. Como consequência, recai sobre a vítima o ônus de comprovar:

– dano, nexo de causalidade e culpa do serviçoA omissão culposa é comprovada fazendo prova da existência de negligência, imperícia ou imprudência. 

Se o dano for provocado por força maior ou o caso fortuito conjuntamente com a omissão estatal, surge o dever de indenizar, por parte do Estado, desde que o particular consiga comprovar isso (responsabilidade subjetiva / Teoria da Culpa Administrativa).

b) Conduta do agente público atuando nessa qualidade

Na hipótese de conduta comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita, do agente público atuando nessa qualidade, que provoque dano ao particular, a responsabilidade civil fundamenta-se em duas teorias.

Pela Teoria dos Órgãos, quando o agente público atua nessa condição é o próprio Estado quem atua.

Segundo a Teoria do Risco Administrativo, o Estado permeia e alcança a vida da sociedade de forma tão ampla, que torna-se inevitável a ocorrência de danos provocados por agentes públicos, nessa qualidade. Sendo elevado o risco de danos, optou-se pela responsabilidade civil objetiva.

inversão do ônus da prova. Ao prejudicado, basta a prova dos:

– dano, ato lesivo do agente público, nessa qualidade, e nexo causal entre o dano e a conduta do agente público, independentemente da existência e/ou da comprovação, por parte da vítima, da existência de culpa ou dolo do agente público causador do ano.

Assim, tendo havido culpa ou dolo do agente, o ônus de comprová-lo é do Estado, tendo o Estado o poder-dever de requerer, em ação regressiva (imprescritível porque ação de ressarcimento), indenização por parte do agente público causador do dano.

Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil do Estado

Se o dano a particular for causado em razão de caso fortuito / força maior (sem ser conjugado com omissão estatal), culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro, fica o Estado livre da obrigação de indenizar (ou esta atenua-se) desde que o Estado consiga comprovar isso (responsabilidade objetiva / Teoria do Risco Administrativo).

As causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva do Estado não se aplicam a danos causados a presos, por quem o Estado assume integral responsabilidade.

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