Imunidades Parlamentares

a) O que significa imunidade parlamentar?

b) Tipos de imunidades parlamentares

c) Imunidade material

d) Imunidade formal para a prisão

e) Imunidade formal para o processo

f) A possibilidade de sustação do andamento da ação penal é sinônimo de impunidade?

g) Foro especial ou foro privilegiado

h) O que acontece se o parlamentar sofrer condenação criminal transitada em julgado?

i) Crime cometido por parlamentar em concurso com não parlamentar

j) O foro especial alcança ações de natureza não penal?

l) Imunidade para testemunhar

m) Tem o suplente direito à imunidade?

n) O parlamentar que se licencia para ocupar outro cargo na Administração perde a imunidade?

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