Petição inicial

Conceito

– é o instrumento da demanda.

– é ato formal, solene, escrito.

Princípio Dispositivo

– a petição inicial bitola a atividade jurisdicional, devendo a atuação do juiz estar adstrita aos fatos narrados e aos pedidos expressamente formulados na petição inicial, salvo aquilo que for cognoscível de ofício. Decorre do princípio dispositivo (a jurisdição é inerte).

– sentença extra petita: soluciona causa diversa da que foi proposta.

– sentença ultra petita: o juiz vai além do pedido, dando ao autor mais do que foi pleiteado.

– sentença citra petita: não analisa todas as questões propostas pelas partes.

Ação Cabível

Escolher a tutela jurisdicional que seja adequada à solução do problema jurídico proposto.

Quem vai a juízo pleitear uma tutela jurisdicional está envolvido em uma crise jurídica, que pode se dividir em dois grandes grupos:

a) de certeza: direito incerto.

b) de adimplemento: direito certo, porém não satisfeito. O título executivo (judicial ou extrajudicial) consubstancia o direito e comprova ser a crise jurídica de adimplemento.

Para cada crise jurídica, o Código de Processo Civil prevê um instrumento próprio (um processo adequado):

a) de certeza: processo de conhecimento (cognitivo) – indenizatória, anulatória, restitutiva, de cobrança, declaratória, entre outras.

b) de adimplemento: processo de execução (executivo).

c) perigo na eficácia do processo de conhecimento ou de execução: processo cautelar

Não é obrigada a nominar a ação, basta utilizar AÇÃO DE CONHECIMENTO. A teoria abstracionista / eclética do direito de ação implica a desnecessidade de nominar a ação. Direito de ação e direito material são esferas autônomas, diferentemente do que propugnava a teoria civilista / imanentista. O que vincula o juiz não é o nome da ação, mas o pedido formulado.

O que tem variação em processo civil não é a ação (conhecimento, execução e cautelar), mas o procedimento a ser adotado (modo como o processo deverá caminhar).

Procedimentos da ação de conhecimento

1. Comum

1.1. Rito ordinário

1.2. Rito sumário (art. 275)

2. Especiais

2.1. Depósito

2.2. Consignação

2.3. Prestação de contas

2.4. Possessórias

2.5. Usucapião

2.6. Mandado de Segurança (lei 12.016)

Pragmatismo

No dia a dia, é comum nos rendermos à prática sem questionarmos à luz da técnica processual se a prática é adequada.

Pedido Liminar (Tutela de Urgência)

Provimento jurisdicional concedido no início do processo, normalmente antes da citação do réu, quando a parte autora afirma estar submetida, normalmente, a uma situação de urgência (periculum in mora).

a) Antecipação dos efeitos da tutela (art. 273)

Eminentemente satisfativa: antecipa total ou parcialmente os efeitos do provimento final. Requisitos: – verossimilhança da alegação; – prova inequívoca; – perigo de ineficácia da medida concedida apenas ao final (periculum in mora).

b) Tutela cautelar (arts. 796 e ss)

Cria meios para a proteção da eficácia do processo, mas não satisfaz a pretensão objetivada na demanda. Requisitos: – fumus boni iuris; – periculum in mora.

Onde existe verossimilhança, existe fumus boni iuris. O inverso nem sempre é verdade.

É facultado ao juiz aplicar uma fungibilidade entre as tutelas de urgência: tendo a parte requerido a tutela antecipada, pode o juiz conceder incidentalmente uma tutela cautelar (art. 273, parágrafo 7o).

Dos Pedidos e Requerimentos Finais

É a parte mais importante da petição inicial. Fazer de forma muito meditada, pois não é dado ao juiz conceder aquilo que não foi pedido. É a primeira parte lida pelo juiz, apesar de ser a última parte da petição inicial.

Requerimento: ato de postulação ligado a providências de natureza processual.

Pedido: ato de postulação ligado ao mérito da demanda (é o objeto da ação).

Ante o exposto, requer o demandante.

Técnica de cumulação de pedidos (art. 292)

 

Nomenclatura do demandante e do demandado

Processo de conhecimento: autor e réu

Processo de execução: exequente e executado

Processo cautelar: requerente e requerido

Ordem dos pedidos e dos requerimentos

a) Concessão da medida liminar (o juiz vai analisar se a liminar deve ou não ser concedida). Deixar claro a finalidade da liminar: assegurar a vaga no concurso público, retirar o nome do autor do SPC e do SERASA.

b) Citação do réu. Em regra, no processo civil, a citação é feita pelo correio com AR. Deve-se declinar na petição inicial outra forma de citação, caso desejado (oficial de justiça).

c) Pleitear a procedência do pedido ou dos pedidos formulados na ação (não da ação). Deixar claro a finalidade do pedido: declarar isso ou aquilo, condenar o réu por danos materiais e morais no valor.

d) Intimação do Ministério Público no caso em que este deve atuar como fiscal da lei, custus legis (art. 82).

e) Pedido de condenação do réu ao ônus de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios).

f) Pedido de produção de provas. Não é recomendável utilizar a expressão genérica: protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido. Recomendado : Pretende produzir prova documental, pericial, testemunha e assim por diante (ou outra aplicável).

Valor da causa

Fecho

Nestes termos, pede deferimento. Data e assinatura, com número da OAB.

 

 

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