Serviços Públicos

a) Afinal, o que são serviços públicos?

b) O que diz a Constituição sobre os serviços públicos?

c) Poder concedente, outorga e delegação

d) Modalidades de prestação indireta de serviços públicos

e) Obrigatoriedade da licitação na concessão e permissão de serviços públicos

f) Exceções à edição de lei autorizativa específica para a concessão / permissão de serviços públicos

g) O que é considerado um serviço público adequado?

h) Casos em que se admite a paralisação dos serviços públicos

i) Quando os particulares poderão se valer da exceção do contrato não cumprido?

j) Formas de Extinção da Concessão de Serviços Públicos

l) Remuneração do concessionário, permissionário ou autorizatário

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