Interrupção da gravidez de gestantes com feto anencéfalo: é crime?

Na próxima quarta-feira, dia 11 de abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) será palco de um dos julgamentos mais polêmicos e aguardados dos últimos tempos: julgará sobre a possibilidade legal / constitucional da interrupção da gravidez em caso de fetos anencéfalos. Desde que, evidentemente, a mãe assim deseje e a situação seja devidamente atestada por laudo médico.

Texto elaborado a partir da leitura de Audiência Pública tenta legitimar decisão sobre aborto, da pesquisadora e professora Flávia Martins de Carvalho.

Em 2004, foi proposta, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, na qual se pleitea interpretação conforme a Constituição para os artigos 124, 126 a 128, incisos I e II do Código Penal, declarando inconstitucional a interpretação de tais dispositivos como impeditivos da “antecipação terapêutica do parto” em caso de gravidez de feto anencéfalo, afastando-se, portanto, da ideia de “autorização para o aborto”.

Com isso, busca a CNTS possibilitar que, em caso de anencefalia, seja possível à gestante interromper a gravidez sem a necessidade de autorização judicial ou qualquer outra forma específica de permissão do Estado, o que garantirá, por consequência, a integridade dos profissionais envolvidos na execução de tais procedimentos.

“Assim como em outros temas, que aguardam a atuação mais efetiva do nosso Legislativo, o debate, que deveria acontecer na sociedade e nas instâncias deliberativas por natureza, para então se refletir em leis aprovadas pelo Congresso Nacional, transfere-se para instância máxima do Poder Judiciário: o STF, fortalecendo a “Supremocracia” em detrimento do princípio democrático”, conclui a professora Flávia.

Anúncios

E agora, José? E agora, você?

Lembram-se da reportagem recentemente exibida na rede Globo de televisão, programa Fantástico, acerca das fraudes em licitações em Hospital do Rio de Janeiro? Pois é…

Em primeiro lugar, pergunto-me como os órgãos responsáveis pelo controle interno e externo sobre a atuação da Administração Pública poderiam identificar tais fraudes, limitando-se a analisar provas documentais, se as licitações se revestem de toda aparência de legalidade.

Em segundo lugar, um ponto controverso que gostaria de salientar em relação ao artigo Reportagem não é prova legítima para denúncia é o seguinte. O repórter fingia ser o gestor de contratos ou realmente foi nomeado gestor de contratos? Pelo que lembro da reportagem, o gestor de contratos é um cargo de livre nomeação e exoneração pelo Diretor do Hospital e, assim, nada impedia que o repórter fosse, regularmente, nomeado gestor.

Em terceiro e último lugar, será que toda essa reportagem vai dar em nada? Os estudiosos do Direito dizem que a reportagem, por si só, não constitui prova legítima do crime. E, o que é pior, a reportagem certamente servirá para aperfeiçoar as técnicas de fraude em licitação hoje existentes. Veja aqui.

O Estado talvez não possa fazer nada atrelado que está à rigidez do processo penal, o qual ao mesmo tempo que existe para garantir o Estado Democrático de Direito, impedindo a condenação injusta e sem o devido processo legal, parece colocar obstáculos intransponíveis para a adequada punibilidade de violadores da lei e dos princípios administrativos. Pergunto-me qual é pior: o terrorismo da ditadura ou a impunidade da democracia.

Bem ficaria aí o princípio da verdade sabida, segundo o qual a autoridade competente poderia impor diretamente uma pena administrativa, sem necessidade de instauração de processo, desde que presenciasse uma irregularidade. Eu sei, eu sei… isso seria uma séria e grave subversão dos princípios que regem o Estado Democrático de Direito, de consequências incalculáveis para a sociedade brasileira.

Mas e a população? E eu e você? Fomos às ruas protestar por uma Administração mais proba, mais íntegra?

A reportagem acabou,

a televisão apagou,

o povo sumiu,

a notícia esfriou,

e agora, José ?

e agora, você ?

STF julga constitucional Lei da Ficha Limpa

Esse assunto parece superado, porém não para mim. Lendo o artigo Lei da Ficha Limpa fere presunção de inocência, do professor e advogado Pierpaolo Bottini, pude compreender, com mais clareza, o ponto nevrálgico envolvendo o julgamento da constitucionalidade da Lei Complementar n. 135/2010.

A polêmica residia precisamente na seguinte questão: em qual momento incidiria sobre o candidato a hipótese de inelegibilidade prevista na lei. Seria inelegível o candidato condenado por órgão colegiado ainda que a sentença não tivesse transitado em julgado? Se sim, não se configuraria ofensa ao princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?

O STF decidiu que seriam inelegíveis os candidatos condenados, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado. Fundamentaram os ministros que votaram nesse sentido que tal condenação não se enquadraria no conceito de pena, mas apenas de uma mera condição de elegibilidade. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.

O professor Pierpaolo discorda do entendimento do Supremo ou, pelo menos, coloca dúvidas quanto às implicações de um tal julgado. Já eu estou do lado de todos os ministros que votaram a favor da Lei da Ficha Limpa. Esse julgamento abre precedentes para a moralidade da res publica. A interpretação conforme a Constituição serve aos interesses da população, não vai de encontro a eles.

Abandonando o papel de vítima

O ser humano, de uma forma geral, procura sempre o caminho mais fácil para obter ou explicar as coisas. Quando falhamos ou não atingimos um resultado, muitas vezes procuramos culpados, o que nos impede de enxergamos nossas próprias falhas e, com elas, progredir.

É disso que trata o texto “A terceirização da culpa nas profissões jurídicas“, escrito por Vladimir Passos de Freitas, pela revista Consultor Jurídico. Embora o título do artigo limite-se às profissões jurídicas, ele pode ser aplicado não somente às demais profissões, mas também a diversos outros aspectos da vida cotidiana.

De qualquer forma, nem sempre ganharemos e isso não significa, necessariamente, que somos fracassados ou que não somos suficientemente bons. Pode significar apenas que perder faz parte do processo.

Fica um trecho do artigo (levemente adaptado):

“O que se está querendo dizer é que nenhum de nós gosta de admitir um erro. Alguns chegam a reagir com agressividade quando algo dá errado. Cada expectativa não alcançada corresponde à busca de um culpado.

“Bem melhor é conseguir superar-se, livrar-se do aconchegante papel de vítima:

– Primeiro, analisando o insucesso com calma e vendo se poderia ter agido de forma a obter melhor resultado;

– Segundo, assumindo a responsabilidade e pedindo desculpas, o que, ao contrário do que se pensa, só engrandece a pessoa;

– Terceiro, apontando, se possível, a solução.

“Com mais determinação, equilíbrio emocional e menos terceirização de nossas falhas, alcançaremos melhores resultados e criaremos um ambiente de trabalho mais prazeroso e eficiente.”

Somos livres de alguma coisa, não para qualquer coisa

Ainda não sou mãe, mas creio que uma das melhores coisas que poderei fazer por meus filhos é fazer o que meus pais fizeram por mim e por minha irmã: dar-nos limites. E não nos dar tudo o que desejávamos.

Esse texto foi motivado a partir da leitura da pastoral da Igreja Batista Central de Macapá, de 04/03/12, escrita pelo Pr. Isaltino Gomes Coelho Filho e que pode ser acessada aqui.

Segundo o artigo, “Houve um homem que se orgulhava de ser liberal e moderno e não dar a seus filhos nenhum valor moral. Isto era repressão. Religião, então, nem falar. Era atraso de vida, coisa de gente burra. Quando o filho se viciou em droga, ele, orientado por um desses “gurus” da mídia, passou a se drogar com ele, para que ele não se drogasse na rua e contraísse AIDS. O filho, que precisava de um pai sério e não de um pateta, suicidou-se. O pai “pirou”. Isto sucedeu mesmo.”

“E mostra algo: muitos pais não têm valores para passar aos filhos. Dão-lhes coisas, mas não lhes dão conteúdo. As pessoas pensam que ser livre é fazer o que se quer. Não entendem que liberdade não é para, mas de. Somos livres de alguma coisa e não livres para qualquer coisa. Pouco se fala sobre responsabilidade e valores. ”

“Quais os seus objetivos para seus filhos? Só prepará-los para competir numa sociedade materialista? Dar-lhes coisas? Nenhum, e apenas “toca o barco”? Seus filhos são seu maior bem. Ame-os, invista na educação e saúde deles, mas no espírito também.”

Sabemos que a criança é formada a partir das diversas experiências por quais ela passa em sua vida, não só em casa. É por isso que os pais se preocupam em escolher boas escolas e igrejas saudáveis, por exemplo. Segundo o pr. Isaltino, igrejas realmente saudáveis investem para que cada criança seja espiritual e emocionalmente sadia.

É preciso não esquecer, no entanto, que a grande responsabilidade de passar valores aos filhos é dos pais, não dos avós, não da escola nem mesmo da igreja. Diz a Bíblia: “Instrua a criança no caminho em que deve andar e, quando crescer, não se desviará dele” (Provérbios 22.6)

Procurador do MP ou da Advocacia? Qual a diferença?

Quem nunca se confundiu com os cargos de Procurador ou Promotor, que atire a primeira pedra. Essa confusão é até compreensível, pois usa-se o termo Procurador para designar tanto membros da Advocacia Pública quanto do Ministério Público.

Mas ela não foi perdoada quando cometida pelo renomado jornalista Elio Gaspari (autor da coleção sobre a Ditadura Militar, pela Companhia das Letras). No artigo entitulado “A dura vida do presidente da OAB”, Gaspari comete a gafe de afirmar, em dois momentos, que o presidente da OAB, Ophir Calvalcante, faria parte do Ministério Público do Pará, quando na verdade, é ele membro da Procuradoria do Estado do Pará.

Leia aqui sobre isso.

O irônico é que, não fosse esse erro cometido pelo jornalista, jamais ficaria sabendo que Ophir Cavalcante estava sendo alvo de uma crítica que se reveste de denúncia quanto ao valor aparentemente exorbitante de sua remuneração, superando o teto constitucional estabelecido pela EC n. 45/2004. Até onde sei, hoje só passam do teto os ministros do STF que acumulam a função de ministros do TSE.

Em tempo:

a) ADVOGADOS DO ESTADO

– Procuradores de Estado defendem os interesses do Estado, assim como Procuradores do DF defendem os interesses do DF. Os chefes de cada um desses órgãos recebem a denominação de Procurador-Geral.

– No caso da União, são os Advogados da União que defendem os interesses da União. O chefe desse órgão é o Advogado Geral da União (como o foi o atual ministro do STF, Dias Toffoli).

– Os procuradores federais, por sua vez, defendem os interesses das entidades federais (dotadas, portanto, de personalidade jurídica) em juízo. Nesse caso, o chefe recebe a denominação de Procurador-Geral Federal.

– Finalmente, os procuradores da Fazenda Nacional atuam quando estão em jogo os débitos tributários (chefe: Procurador-Geral da Fazenda Nacional).

b) MINISTÉRIO PÚBLICO

Procuradores da República são membros do 1o grau do Ministério Público Federal, cujo chefe é o Procurador Geral da República. Em 2o grau, são chamados de Procuradores Regionais da República.

Procuradores de Justiça são os membros da 2a instância do Ministério Público Estadual / Distrital, cujo chefe é o Procurador-Geral de Justiça. Em 1a instância, os membros recebem o nome de Promotor de Justiça.