Petição inicial

Conceito

– é o instrumento da demanda.

– é ato formal, solene, escrito.

Princípio Dispositivo

– a petição inicial bitola a atividade jurisdicional, devendo a atuação do juiz estar adstrita aos fatos narrados e aos pedidos expressamente formulados na petição inicial, salvo aquilo que for cognoscível de ofício. Decorre do princípio dispositivo (a jurisdição é inerte).

– sentença extra petita: soluciona causa diversa da que foi proposta.

– sentença ultra petita: o juiz vai além do pedido, dando ao autor mais do que foi pleiteado.

– sentença citra petita: não analisa todas as questões propostas pelas partes.

Ação Cabível

Escolher a tutela jurisdicional que seja adequada à solução do problema jurídico proposto.

Quem vai a juízo pleitear uma tutela jurisdicional está envolvido em uma crise jurídica, que pode se dividir em dois grandes grupos:

a) de certeza: direito incerto.

b) de adimplemento: direito certo, porém não satisfeito. O título executivo (judicial ou extrajudicial) consubstancia o direito e comprova ser a crise jurídica de adimplemento.

Para cada crise jurídica, o Código de Processo Civil prevê um instrumento próprio (um processo adequado):

a) de certeza: processo de conhecimento (cognitivo) – indenizatória, anulatória, restitutiva, de cobrança, declaratória, entre outras.

b) de adimplemento: processo de execução (executivo).

c) perigo na eficácia do processo de conhecimento ou de execução: processo cautelar

Não é obrigada a nominar a ação, basta utilizar AÇÃO DE CONHECIMENTO. A teoria abstracionista / eclética do direito de ação implica a desnecessidade de nominar a ação. Direito de ação e direito material são esferas autônomas, diferentemente do que propugnava a teoria civilista / imanentista. O que vincula o juiz não é o nome da ação, mas o pedido formulado.

O que tem variação em processo civil não é a ação (conhecimento, execução e cautelar), mas o procedimento a ser adotado (modo como o processo deverá caminhar).

Procedimentos da ação de conhecimento

1. Comum

1.1. Rito ordinário

1.2. Rito sumário (art. 275)

2. Especiais

2.1. Depósito

2.2. Consignação

2.3. Prestação de contas

2.4. Possessórias

2.5. Usucapião

2.6. Mandado de Segurança (lei 12.016)

Pragmatismo

No dia a dia, é comum nos rendermos à prática sem questionarmos à luz da técnica processual se a prática é adequada.

Pedido Liminar (Tutela de Urgência)

Provimento jurisdicional concedido no início do processo, normalmente antes da citação do réu, quando a parte autora afirma estar submetida, normalmente, a uma situação de urgência (periculum in mora).

a) Antecipação dos efeitos da tutela (art. 273)

Eminentemente satisfativa: antecipa total ou parcialmente os efeitos do provimento final. Requisitos: – verossimilhança da alegação; – prova inequívoca; – perigo de ineficácia da medida concedida apenas ao final (periculum in mora).

b) Tutela cautelar (arts. 796 e ss)

Cria meios para a proteção da eficácia do processo, mas não satisfaz a pretensão objetivada na demanda. Requisitos: – fumus boni iuris; – periculum in mora.

Onde existe verossimilhança, existe fumus boni iuris. O inverso nem sempre é verdade.

É facultado ao juiz aplicar uma fungibilidade entre as tutelas de urgência: tendo a parte requerido a tutela antecipada, pode o juiz conceder incidentalmente uma tutela cautelar (art. 273, parágrafo 7o).

Dos Pedidos e Requerimentos Finais

É a parte mais importante da petição inicial. Fazer de forma muito meditada, pois não é dado ao juiz conceder aquilo que não foi pedido. É a primeira parte lida pelo juiz, apesar de ser a última parte da petição inicial.

Requerimento: ato de postulação ligado a providências de natureza processual.

Pedido: ato de postulação ligado ao mérito da demanda (é o objeto da ação).

Ante o exposto, requer o demandante.

Técnica de cumulação de pedidos (art. 292)

 

Nomenclatura do demandante e do demandado

Processo de conhecimento: autor e réu

Processo de execução: exequente e executado

Processo cautelar: requerente e requerido

Ordem dos pedidos e dos requerimentos

a) Concessão da medida liminar (o juiz vai analisar se a liminar deve ou não ser concedida). Deixar claro a finalidade da liminar: assegurar a vaga no concurso público, retirar o nome do autor do SPC e do SERASA.

b) Citação do réu. Em regra, no processo civil, a citação é feita pelo correio com AR. Deve-se declinar na petição inicial outra forma de citação, caso desejado (oficial de justiça).

c) Pleitear a procedência do pedido ou dos pedidos formulados na ação (não da ação). Deixar claro a finalidade do pedido: declarar isso ou aquilo, condenar o réu por danos materiais e morais no valor.

d) Intimação do Ministério Público no caso em que este deve atuar como fiscal da lei, custus legis (art. 82).

e) Pedido de condenação do réu ao ônus de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios).

f) Pedido de produção de provas. Não é recomendável utilizar a expressão genérica: protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido. Recomendado : Pretende produzir prova documental, pericial, testemunha e assim por diante (ou outra aplicável).

Valor da causa

Fecho

Nestes termos, pede deferimento. Data e assinatura, com número da OAB.

 

 

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Conceito tripartite de crime

De acordo com o conceito tripartite ou finalista de crime, ele é caracterizado por:

a) Fato Típico

Fato previsto na lei como crime (tipicidade formal). Há um ajuste perfeito entre o fato e a norma.

É materialmente atípico quando não ocasiona lesão relevante ao bem jurídico protegido.

O fato típico presume-se ilícito. Mas é presunção relativa, pois admite prova em contrário.

Matar alguém = fato típico

Matar pernilongo = fato atípico

b) Antijurídico ou Ilícito

Proibido.

A excludente de ilicitude não torna o fato atípico, mas limita-se a excluir a ilicitude do fato.

Ao examinar a exclusão da ilicitude, há sempre uma ponderação de bens, na qual praticar um fato típico pode ser menos lesivo socialmente do que deixar de praticá-lo.

Matar alguém = ilícito

Matar alguém em legítima defesa = lícito

c) Culpabilidade

Reprovabilidade.

Matar alguém = reprovável

Um doente mental matar alguém = não reprovável

Resumo baseado na Aula de Biodireito Penal, Programa Saber Direito, professora Patrícia Vanzolini.

Responsabilidade civil do Estado

O Estado responde civilmente nas seguintes hipóteses:

a) omissão na prestação de serviços, que cause dano ao particular;

b) conduta do agente público, nessa qualidade, que cause dano ao particular;

c) atividade radioativa (nuclear), que cause dano ao particular;

d) decisão judicial, na esfera penal, resultante de de dolo, culpa ou má-fé do julgador (erro judiciário);

e) prisão além do tempo;

f) dano a presos;

g) lei posteriormente declarada inconstitucional, que cause dano ao particular;

h) lei de efeito concreto, que cause dano ao particular;

Entre as hipóteses mais importantes que dão causa à responsabilidade civil do Estado, estão:

a) Omissão na prestação do serviço público

Configura-se como omissão a falta ou inexistência do serviço, a falha ou irregularidade no seu funcionamento ou, ainda, o atraso na sua prestação.

Na hipótese de uma dessas ocorrências que provoque dano ao particular, a responsabilidade civil do Estado é explicada pela Teoria da Culpa (Administrativa, Civil ou Anônima), em que não é possível imputar o dano a um agente público individualizado.

A responsabilidade civil é subjetiva. Como consequência, recai sobre a vítima o ônus de comprovar:

– dano, nexo de causalidade e culpa do serviçoA omissão culposa é comprovada fazendo prova da existência de negligência, imperícia ou imprudência. 

Se o dano for provocado por força maior ou o caso fortuito conjuntamente com a omissão estatal, surge o dever de indenizar, por parte do Estado, desde que o particular consiga comprovar isso (responsabilidade subjetiva / Teoria da Culpa Administrativa).

b) Conduta do agente público atuando nessa qualidade

Na hipótese de conduta comissiva ou omissiva, lícita ou ilícita, do agente público atuando nessa qualidade, que provoque dano ao particular, a responsabilidade civil fundamenta-se em duas teorias.

Pela Teoria dos Órgãos, quando o agente público atua nessa condição é o próprio Estado quem atua.

Segundo a Teoria do Risco Administrativo, o Estado permeia e alcança a vida da sociedade de forma tão ampla, que torna-se inevitável a ocorrência de danos provocados por agentes públicos, nessa qualidade. Sendo elevado o risco de danos, optou-se pela responsabilidade civil objetiva.

inversão do ônus da prova. Ao prejudicado, basta a prova dos:

– dano, ato lesivo do agente público, nessa qualidade, e nexo causal entre o dano e a conduta do agente público, independentemente da existência e/ou da comprovação, por parte da vítima, da existência de culpa ou dolo do agente público causador do ano.

Assim, tendo havido culpa ou dolo do agente, o ônus de comprová-lo é do Estado, tendo o Estado o poder-dever de requerer, em ação regressiva (imprescritível porque ação de ressarcimento), indenização por parte do agente público causador do dano.

Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil do Estado

Se o dano a particular for causado em razão de caso fortuito / força maior (sem ser conjugado com omissão estatal), culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro, fica o Estado livre da obrigação de indenizar (ou esta atenua-se) desde que o Estado consiga comprovar isso (responsabilidade objetiva / Teoria do Risco Administrativo).

As causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva do Estado não se aplicam a danos causados a presos, por quem o Estado assume integral responsabilidade.

Contraditório e Ampla Defesa

O contraditório e a ampla defesa são os vértices do princípio do devido processo legal.

a) Contraditório

Refere-se à efetiva oportunidade de participação das partes na formação do convencimento do juiz, que prolatará a sentença.

No contraditório de forma antecipada, o convencimento do julgador é formado, de modo definitivo, após ampla manifestação das partes, sendo a sentença proferida somente a após a observância  da dialética processual.

No contraditório de forma diferida (ou postergada no tempo), as decisões são tomadas em virtude de urgência, quando o julgador faz mero juízo provisório, mediante simples cognição sumária e através de alegações e provas de apenas uma das partes. É o caso das decisões liminares.

b) Ampla Defesa

Refere-se à possibilidade de utilização, para a defesa dos interesses e direitos das partes postos em juízo, de todos os meios e recursos legais, processuais e materiais.

O cerceamento de defesa configura violação ao princípio da ampla defesa: sem que tenha sido facultada à parte a utilização de todos os recursos previstos em lei, para a defesa de seu direito suposto, é prolatada uma decisão.

Limitações materiais ao poder constituinte derivado reformador

Quem ainda não decorou, precisa fazê-lo o mais rápido possível. O artigo 60 da Constituição Federal é figura carimbada em várias provas de concursos públicos. Caiu uma questão na última prova do Senado (2012) para o cargo de Técnico Legislativo (área administrativa):

O regimento interno do Senado Federal, seguindo o comando constitucional próprio, regula o procedimento de Emenda à Constituição, adotando um critério rígido.

Quanto a esse procedimento, é incorreto afirmar que:

a) não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a separação de poderes (ver art. 60, parágrafo 4o, III);

b) a comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deverá emitir parecer no prazo de 30 dias (não sabia, pois essa informação não consta do art. 60);

c) a proposta será discutida e votada em dois turnos (ver art. 60, parágrafo 2o);

d) não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (ver art. 60, parágrafo 1o);

e) a proposta será aprovada se obtiver, em um dos turnos, 3/5 dos votos dos membros da Casa (na verdade, é nos dois turnos, não apenas em um dos turnos conforme art. 60, parágrafo 2o. Logo, esse item está incorreto, tornando, consequentemente, o item “b”, que eu não sabia, correto).

O art. 60 dita regras de como a constituição poderá ser modificada,  descreve o processo legislativo da reforma (quórum, votações) e enumera matérias cuja abolição ou redução é vedada.

O art. 60 em si não pode ser objeto de alteração, pois existe, doutrinariamente, uma limitação material implícita ao poder constituinte derivado reformador, que impede qualquer reforma no processo legislativo das emendas constitucionais.

Por outro lado, os assuntos enumerados no art. 60 como proibidos de serem reduzidos ou abolidos  representam limites materiais expressos ao poder constituinte derivado reformador.  A essas matérias, descritas no parágrafo 4o do art. 60, a doutrina deu o nome de cláusulas pétreas:

a) voto secreto, direto, universal e periódico;

b) forma federativa do Estado;

c) separação dos poderes;

d) direitos e garantias individuais.

É fácil:

a) não há, expressamente, na CF uma regra que diz: “O art. 60 não poderá ser alterado”. Mesmo sem essa expressa previsão, o art. 60, de fato, não poderá ser objeto de modificação em vista do entendimento da doutrina nesse sentido. Daí o nome, para essa vedação, de limitação material implícita.

b) por outro lado, existe, expressamente, na CF uma regra que diz: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais”. Por isso, chamam-se limitações materiais expressas.

Classificação da Constituição quanto à alterabilidade

O critério da alterabilidade da CF refere-se ao grau de dificuldade com que a constituição é alterada:

a) rígida: o processo legislativo para alteração da constituição é mais solene e dificultoso se comparado à alteração de leis infraconstitucionais.

b) flexível: exige, para reforma da constituição, o mesmo grau de dificuldade para alteração de leis infraconstitucionais.

c) semirrígida (semiflexível): a constituição é composta de matérias cuja reforma exige processo legislativo semelhante ao aplicado às leis infraconstitucionais e de matérias cuja alteração necessita de um processo legislativo mais dificultoso. É mista.