Fontes

ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado, 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense : São Paulo: Método, 2010.

BARCHET, Gustavo. Direito administrativo: questões do Cespe com gabarito comentado, 9ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal,18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Eleitoral, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011 – Coleção Sinopses Jurídicas, v. 29.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 13ª ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009.

PASCOAL, Valdecir Fernandes. Direito Financeiro e controle externo: teoria, jurisprudência e 400 questões, 7a ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

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